O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a abertura de ações judiciais contra 361 municípios brasileiros que não prestaram contas sobre o uso das chamadas “emendas Pix”. Em Mato Grosso do Sul, seis cidades e o próprio governo estadual estão na mira do órgão por não cadastrarem os planos de trabalho referentes aos recursos recebidos em 2024.
Os municípios que podem enfrentar processos são Vicentina, Inocência, Aparecida do Taboado, Corumbá, Campo Grande e Dourados. Em algumas situações, como no caso de Corumbá, mais de um plano de aplicação dos recursos deixou de ser apresentado. Além disso, um repasse de R$ 5,9 milhões feito diretamente ao Estado de Mato Grosso do Sul também ficou sem prestação de contas.
Segundo o MPF, a omissão dos gestores pode resultar em processos por crime de responsabilidade, levando até à cassação dos prefeitos e à inelegibilidade.
O que são as “emendas Pix”?
As transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Diferente das emendas tradicionais, esse modelo permite que parlamentares enviem dinheiro diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de convênios ou prestação de contas antecipada. A ideia era agilizar os repasses, mas a falta de transparência gerou críticas e investigações.
Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem adotado medidas para reforçar o controle sobre esses recursos. A Resolução 1/25 determina que os valores sejam preferencialmente usados para concluir obras inacabadas, enquanto a Lei Complementar 210/24 impõe novas exigências para identificar os responsáveis pelos repasses.
Mesmo com essas tentativas de regulamentação, o MPF identificou falhas no monitoramento e abriu investigações contra 400 municípios. Agora, os gestores que não atenderam às orientações do órgão podem ser acionados na Justiça para responder pela omissão na aplicação dos recursos.