MP abre investigação sobre contrato de R$ 300 mil sem licitação na Câmara da Capital

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um inquérito civil para apurar a contratação, sem licitação, do escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados pela Câmara Municipal de Campo Grande. O contrato, no valor de R$ 300 mil, foi firmado por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 007/2025.

O Inquérito Civil nº 06.2025.00000532-3 foi instaurado pela 31ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, comandada pelo promotor Humberto Lapa Ferri. O objetivo é verificar possível violação à probidade administrativa no Processo Administrativo nº 080/2025, conforme publicado no Diário Oficial do MP (edição nº 3.381).

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), foi quem homologou o contrato. Segundo justificativa oficial, os serviços contratados são de “assessoria jurídica especializada em direito público, licitações, contratos e atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado e ao artigo 168 da Constituição Federal”.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (Diogrande nº 7.872), mesmo com a Câmara já contando com uma Procuradoria-Geral. Em janeiro de 2025, os procuradores da Casa custaram R$ 200.021,37 aos cofres públicos.

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Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Brasil tem mais de 1,4 milhão de advogados registrados, sendo 18.912 apenas em Mato Grosso do Sul. A contratação sem licitação levanta dúvidas sobre a necessidade da medida e sobre a possibilidade de um processo mais transparente e econômico.

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