A negativação indevida ocorre quando o consumidor tem seu nome inserido no cadastro de inadimplentes por erro da empresa, já que ele não deixou de pagar uma dívida que justificasse tal inscrição.
Diante da negativação indevida, o Código de Defesa do Consumidor prevê uma série de direitos ao consumidor vítima da prática, como, por exemplo:
RETIRADA IMEDITA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO: a empresa pode ser multada caso não realize a retirada do nome do consumidor imediatamente após ser notificada da ilegalidade;
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: por si só, a negativação do nome gera constrangimento e situação vexatória, o que garante à vítima uma indenização pelos abalos sofridos;
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS: eventuais valores gastos pelo consumidor devido à prática ilegal podem ser cobrados da empresa.
Procure sempre por um advogado especializado em Direito do Consumidor para fazer valer seus direitos.
GEOVANA SANTOS DA SILVA LIMA, Estagiária do escritório Ferreira Romero & Rocha Advocacia e Consultoria Jurídica. Acadêmica de Direito na Universidade Católica Dom Bosco. Atuação nas áreas de Direito da Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e Direito Criminal.
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