Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 têm até esta sexta-feira (31) para regularizar sua situação e voltar a contar com os benefícios fiscais. O processo deve ser feito por meio do Portal Simples Nacional, com quitação de subsídios e solicitação de reenquadramento.
De acordo com a Receita Federal, dos 1,8 milhão de contribuintes notificados em 2023, cerca de 1,5 milhão foram excluídos do regime a partir de 1º de janeiro de 2025 por não terem regularizado sua situação. Os empreendedores que já estão em conformidade permanecem automaticamente no sistema.
O Simples Nacional oferece um regime tributário simplificado, enquanto o Simei, especificamente para MEIs, garante ainda mais facilidades para quem deseja manter suas obrigações fiscais em dia. O setor de micro e pequenas empresas tem grande impacto na economia nacional, representando cerca de 30% do Produto Interno Bruto (PIB) e sendo responsável por 78% dos empregos gerados no país.
Como regularizar a situação?
Os empreendedores deverão acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional para:
- Solicitar uma nova opção pelo Simples Nacional;
- Solicitar o reenquadramento no Simei;
- Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais até o prazo final.
Para acompanhar o status da solicitação, o MEI pode utilizar o serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” e verificar eventuais impedimentos no “Relatório de Pendências”. Caso o pedido seja aceito, também é necessário acompanhar a solicitação de enquadramento no Simei.