O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Três Lagoas, emitiu uma recomendação ao município para corrigir práticas inadequadas relacionadas ao uso de atestados médicos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h da cidade.
A recomendação surge após investigação que indicou abusos na apresentação de atestados médicos por parte dos profissionais de saúde da UPA. A análise dos atestados entre março e abril de 2024 revelou que alguns médicos apresentaram múltiplos atestados consecutivos com diagnósticos leves, como cáries dentárias, hipertensão e enxaqueca, doenças que normalmente não afetam a capacidade de trabalho. Além disso, houve casos de atestados emitidos por dentistas e no fim de semana, levantando suspeitas sobre a regularidade dessas ausências.
Diante disso, o MPMS requisitou que o município tome medidas para garantir a transparência e regularidade no processo de concessão de atestados médicos, evitando a sobrecarga de trabalho aos profissionais presentes e garantindo a continuidade do atendimento de saúde.
O município tem um prazo de 90 dias para cumprir as orientações, que incluem a obtenção do alvará do Corpo de Bombeiros para a UPA, o preenchimento adequado da escala de plantões e a implementação de uma fiscalização mais rigorosa sobre os atestados médicos apresentados.
Segundo a recomendação, o não cumprimento fiel das determinações poderá resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis, além da apuração de eventuais responsabilidades civil, penal e/ou administrativa dos agentes que, por ação ou omissão, permitirem a violação dos direitos constitucionais garantidos à população.