Desde dezembro de 2024, a Delegacia Virtual de Mato Grosso do Sul passou a contar com uma nova ferramenta para registro de denúncias de maus-tratos contra animais. A iniciativa foi implementada por meio de um termo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc) e a Superintendência de Políticas Integradas de Proteção da Vida Animal (Suprova).
Com a nova funcionalidade, os casos podem ser denunciados de forma anônima ou identificada, e a Suprova recebe relatórios semestrais para monitorar os atendimentos e protocolos gerados. O recurso visa fortalecer a proteção animal e ampliar a fiscalização.
Monitoramento e políticas públicas
Carlos Eduardo Rodrigues, titular da Suprova, destacou que a ferramenta permite identificar as regiões com maior índice de maus-tratos e desenvolver políticas públicas direcionadas. “Podemos monitorar os casos e cobrar ações das autoridades competentes, garantindo mais eficiência no combate aos crimes contra animais”, explicou.
Apesar do avanço, o estado não possui uma delegacia especializada nesse tipo de crime. A Polícia Militar Ambiental (PMA) é acionada em muitos casos no interior, mas a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat), que atende na capital, carece de estrutura adequada, como a presença de veterinários para laudos periciais.
Como registrar denúncias
Os interessados podem acessar o site da Delegacia Virtual (http://devir.pc.ms.gov.br), clicar em “Registrar denúncia” e selecionar a opção “Maus-tratos e abandono de animais”. A confidencialidade do denunciante é garantida, caso desejado.
Maus-tratos são crime
A Lei nº 14.064/2020 estabelece penas de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda, para quem pratica maus-tratos. Exemplos incluem abandono, privação de alimentos, exposição ao sol por períodos prolongados e uso de animais em atividades exaustivas.