O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei que altera as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na noite desta sexta-feira (28).
Novas exigências para concessão
O texto sancionado estabelece a obrigatoriedade do uso de biometria para novos beneficiários e a atualização cadastral pelo menos a cada dois anos. A medida também amplia a exigência do cadastro biométrico para aposentadorias e pensões, que até então era exclusiva do BPC.
Vetos presidenciais
Entre os vetos, está o artigo que restringia o benefício apenas a pessoas com deficiências de grau médio ou grave. Com o veto, o BPC continuará abrangendo indivíduos com deficiências leves, garantindo maior abrangência ao programa.
A justificativa apresentada pelo governo foi evitar “insegurança jurídica” na concessão de benefícios. Essa decisão já havia sido previamente acordada no Senado durante a tramitação do projeto.
Outro trecho vetado foi o que revogava as regras para a reinserção de beneficiários no programa Bolsa Família. O Planalto argumentou que tal mudança também poderia gerar insegurança jurídica, especialmente em relação aos critérios de elegibilidade para o programa.
Sobre o BPC
O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos a partir de 65 anos que não possuem condições financeiras para se sustentar ou serem sustentados por suas famílias.
Para indivíduos com deficiência, é exigido que a condição cause impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que limitem a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade.
A medida sancionada reforça as regras de controle e transparência no acesso ao benefício, mas mantém sua abrangência para proteger os grupos mais vulneráveis da sociedade.
*Agência Brasil