Licenciamento de veículos com placas de final 7 e 8 deve ser feito em Agosto, lembra Detran-MS

Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) informa que o mês de agosto é destinado ao licenciamento de veículos com placas de final 7 e 8. No total, 122.298 veículos no estado deverão emitir um novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

Cálculo e Pagamento do Licenciamento

O valor do licenciamento é calculado em UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul). Para pagamento dentro do prazo, a taxa é de 4,53 UFERMS, enquanto após o último dia útil do mês, a taxa sobe para 5,88 UFERMS. Em agosto, o valor unitário da UFERMS foi estabelecido em R$ 49,08 pela Secretaria de Fazenda, através da Resolução n° 3.396.

A taxa anual de licenciamento pode ser paga por meio do autoatendimento, no portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS. Também é possível emitir a guia ou copiar o código de barras para pagamento. Além disso, os proprietários podem buscar atendimento presencial em uma agência do Detran-MS.

Porte do CRLV e Consequências por Inadimplência

O porte do CRLV, seja na versão física ou digital por meio da CDT (Carteira Digital de Trânsito), é obrigatório e deve ser apresentado às autoridades de trânsito quando solicitado.

Circulação com veículo não licenciado é considerada uma infração gravíssima, conforme o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade inclui uma multa de R$ 293,47, sete pontos na carteira de habilitação, e a medida administrativa de remoção do veículo ao pátio.

Cobrança de Débitos Pendentes

Em 2024, o Detran-MS iniciou a cobrança de débitos de licenciamento pendentes. Os débitos não regularizados foram encaminhados à PGE (Procuradoria Geral do Estado) para inclusão em dívida ativa. A ação segue orientação da Controladoria Geral do Estado (CGE), que identificou um alto índice de inadimplência no pagamento das taxas anuais nos últimos cinco anos.