Advocacia-Geral da União poderá mover ação de ressarcimento pelos benefícios pagos à vítima, como auxílios do INSS
A Justiça do Trabalho vai trocar informações com a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões que reconhecem a culpa de empregadores em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A medida faz parte de um normativo editado pela Justiça do Trabalho, que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a AGU sobre sentenças definitivas.
A regulamentação está no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Esse ato é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado em 2023 entre a Justiça do Trabalho, a AGU e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).
A nova regra determina que os juízes responsáveis pelo cumprimento das sentenças devem incluir a União como terceira interessada no processo judicial e informar a AGU sobre o trânsito em julgado da decisão, com os nomes das partes envolvidas e a confirmação da culpa do empregador.
Essa iniciativa faz parte do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho e tem como objetivo prevenir novos acidentes e permitir que a AGU mova ações regressivas para recuperar recursos públicos gastos com benefícios previdenciários. Segundo o ministro Alberto Bastos Balazeiro, coordenador nacional do programa, essa troca de informações pode ajudar a ressarcir a Administração Pública pelos custos com tratamento e afastamento de trabalhadores.
Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostram que entre 2012 e 2022, os pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ultrapassaram R$ 136,7 bilhões. Projeções indicam que esse valor já superou R$ 163 bilhões, com mais de 3,3 milhões de notificações de acidentes de trabalho registradas desde 2007.
(*) Com informações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.