Sem acordo com a Prefeitura, promotor move ação judicial com pedido liminar contra o município
Sem acordo com a gestão da prefeita Adriane Lopes (PP), o promotor de Justiça do MPMS, Luiz Antônio Freitas de Almeida, acionou a Justiça para garantir a recuperação da área pública anteriormente ocupada pela Favela do Mandela, às margens do córrego Segredo. O local sofreu degradação ambiental significativa.
A Ação Civil Pública movida pelo MPMS solicita uma liminar para obrigar o município a adotar providências imediatas, como a elaboração de um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prada), o cercamento da região e a definição de um plano de uso sustentável.
Segundo o promotor, a tentativa de um acordo com a prefeitura não avançou. “Tentamos primeiro um acordo com o município para resolver o problema. Como não foi possível uma autocomposição, ou seja, um encerramento do procedimento pela via consensual, nós precisamos entrar com uma Ação Civil Pública cobrando exatamente a recuperação da área degradada, por meio de um projeto técnico a ser licenciado pelo órgão competente”, afirmou.
O MPMS também pede a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão judicial. Além disso, requer que a área seja cercada no prazo de seis meses e que um plano de uso voltado à população do entorno seja implementado em até cinco anos.
O processo tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.