Justiça ignora reclamações e define tarifa de R$ 7,79 para ônibus em Campo Grande

A Justiça de Mato Grosso do Sul determinou que a Prefeitura de Campo Grande deve implementar uma tarifa técnica de R$ 7,79 para o transporte coletivo operado pelo Consórcio Guaicurus. O Consórcio tem vencido várias demandas judiciais sobre a tarifa, mesmo oferecendo um serviço de baixa qualidade aos usuários, que se queixam de ônibus velhos, sem ar condicionado e lotados.

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) recorreu da decisão de primeiro grau pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros, que determinou o reajuste da tarifa de ônibus em dezembro de 2023. Desde então, uma série de recursos tem sido apresentada na Justiça, sendo uma verdadeira ‘guerra’, mas o Consórcio Guaicurus tem saído vitorioso.

A AGEREG argumentou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que a Prefeitura já adotou várias medidas e concedeu diversos auxílios financeiros ao Consórcio para minimizar os efeitos financeiros negativos, mas o Consórcio ainda não cumpriu com sua parte no contrato de concessão. No entanto, o TJMS parece não ter considerado esse ponto.

Com o recurso negado por ampla maioria da 2ª Câmara Cível, a prefeitura terá que suportar a diferença de R$ 3,04 entre a tarifa pública (atualmente em R$ 4,75) e a tarifa técnica por passageiro pagante.