O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), desembargador Dorival Renato Pavan, assinou a Carta de Florianópolis, documento resultante do 15º Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), realizado no final de março.
O encontro abordou o fortalecimento do sistema penal brasileiro e a implementação do Plano Pena Justa, que visa resolver questões estruturais no sistema prisional. O plano, aprovado por unanimidade pelos presidentes dos tribunais, destaca a necessidade de combater a superlotação e melhorar as condições do sistema carcerário, com foco na justiça penal e na aplicação de penas justas.
O Plano Pena Justa é uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) para enfrentar os principais desafios do sistema prisional, como a superlotação e as condições precárias das prisões. A implementação efetiva depende da atuação dos tribunais de justiça e dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMFs), que têm até agosto para apresentar planos locais alinhados ao plano nacional.
Outros compromissos citados são a implementação da Resolução n. 615, de 11 de março de 2025, do CNJ, para desenvolver soluções tecnológicas com recursos de inteligência artificial, com o fim de qualificar a prestação jurisdicional; o respeito à autonomia administrativo-financeira dos tribunais estaduais; e o fortalecimento da comunicação social na Justiça Estadual.