A partir de agora, a infração administrativa de descumprimento dos deveres do poder familiar, guarda e tutela de crianças e adolescentes pode ser registrada exclusivamente de forma online. O registro deve ser feito no site oficial da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (pc.ms.gov.br). A medida abrange casos que envolvem o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres relacionados ao poder familiar, tutela ou guarda, conforme o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A infração administrativa é caracterizada pelo não cumprimento das determinações legais e judiciais, incluindo aquelas estabelecidas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária. A penalidade prevista é uma multa que pode variar de três a vinte salários de referência, com o dobro da multa em caso de reincidência.
A mudança visa facilitar o acesso e a celeridade na formalização de queixas relacionadas a essas infrações, que antes necessitavam de registros presenciais nas delegacias. As delegacias de polícia continuarão sendo responsáveis pelos registros das infrações penais.