Indenizações de pequeno valor podem ser pagas mais rápido pela prefeitura

Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande atualizou o limite para débitos judiciais de pequeno valor, possibilitando o pagamento mais rápido de até R$ 10.099,18

A Procuradoria-Geral do Município de Campo Grande, por meio da procuradora Cecília Saad Cruz Rizkallah, atualizou os valores para débitos de pequeno valor no município. A medida foi formalizada através da Resolução PGM nº 01, de 27 de janeiro de 2025, e modifica a tabela da Lei nº 4.498 de 27 de julho de 2007.

Agora, débitos de até R$ 10.099,18 podem ser pagos no prazo de 60 dias, contados a partir da data de protocolo da requisição de pagamento expedida pela autoridade judiciária, conforme previsto no artigo 2º da referida lei. A atualização foi feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Especial (IPCA-E), do IBGE, considerando o período de julho de 2007 a dezembro de 2024.

Para valores superiores ao limite, o pagamento será realizado via precatório, embora seja possível ao credor renunciar ao valor excedente e optar pelo pagamento do saldo restante sem a necessidade de precatório, conforme a legislação vigente.