Nesta segunda-feira (4), o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar visando regulamentar os serviços prestados por motoristas por aplicativos. O texto, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, propõe medidas como a definição de um valor mínimo por hora de trabalho e a criação de uma contribuição previdenciária obrigatória, a ser descontada na fonte e recolhida pelas empresas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinará a mensagem de envio da proposta ao Congresso Nacional em uma cerimônia marcada para as 15h, no Palácio do Planalto. Essa iniciativa ocorre após acordo realizado por um grupo de trabalho tripartite, criado pelo governo federal em maio de 2023, para tratar da regulamentação das atividades de transporte de pessoas e outras executadas por meio de plataformas tecnológicas.
Desde o ano passado, o governo tem dialogado com os setores envolvidos a fim de garantir direitos considerados essenciais para os profissionais desempenharem suas atividades. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, chegou a equiparar o serviço prestado por motoristas por aplicativo a “trabalho escravo”.
Inicialmente, a intenção era enquadrar esses profissionais na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), porém, diante da resistência das empresas, o projeto deve considerá-los como autônomos.
Durante as negociações do ano passado, foi discutido o pagamento mínimo de R$ 17 por hora, porém, não houve consenso devido à alta carga tributária. Outra questão em debate foi o critério de remuneração, com os trabalhadores defendendo o pagamento pelo tempo online no aplicativo, não apenas durante as entregas.
O projeto será apresentado na Câmara dos Deputados, podendo ser submetido a um pedido de urgência para votação direta no plenário. Após análise dos deputados, seguirá para deliberação no Senado.
Na semana passada, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu aplicar repercussão geral na discussão sobre o vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativo e as plataformas de serviço. Essa decisão terá impacto em mais de 10 mil processos em tramitação na Justiça do Trabalho sobre o tema, aguardando a posição definitiva da Suprema Corte.
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