Os contribuintes de ICMS de Mato Grosso do Sul agora têm a facilidade de regularizar seus débitos sem sair de casa. O Governo do Estado lançou o ‘autoparcelamento eletrônico de débito fiscal’, uma plataforma on-line que permite parcelar débitos de ICMS de forma rápida e simples, desde que não estejam inscritos na dívida ativa.
Segundo o secretário de Fazenda, Flávio César, a medida visa aumentar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, reduzir processos administrativos e disputas judiciais, além de fornecer um serviço mais eficiente. Ele destacou ainda que uma equipe econômica trabalha para auxiliar os contribuintes, oferecendo agilidade, agilidade e qualidade no atendimento.
Para aderir ao Autoparcelamento, o contribuinte deve acessar o Portal ICMS Transparente, fazer login com seu usuário, código de acesso e senha ou certificado digital, selecionar o Módulo Autoparcelamento e seguir o tutorial disponível no sistema. Podem contribuir com os contribuintes que possuíram subsídios de ICMS parcelados com valor corrigido, superior a 20 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul).
Para os subsídios inscritos na Dívida Ativa, o contribuinte deverá procurar a PGE-MS (Procuradoria Geral do Estado). Mais informações podem ser obtidas por meio da UCOB (Unidade de Cobrança) pelo telefone (67) 3389-7803 ou pela Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, disponível no link https://www.sefaz.ms.gov.br/organograma- sefaz .