Governo de MS doa terreno para construção de moradias para famílias da Comunidade Quilombola Tia Eva

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de lei sancionada pelo governador Eduardo Riedel, autorizou a Agência de Habitação Popular (AGEHAB-MS) a doar um terreno localizado na área do Rancho Alegre, em Campo Grande, destinado à construção de unidades habitacionais para famílias descendentes da Comunidade Quilombola Tia Eva.

A iniciativa tem como base o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA/MS), que reconhece a área como território tradicional da Comunidade Negra Remanescente de Quilombo Eva Maria de Jesus, conhecida como Tia Eva.

De acordo com a legislação, a doação do imóvel está vinculada à efetivação da construção das moradias por meio de programa habitacional de interesse social, com prazo de até quatro anos a partir da publicação da lei. A entidade selecionada por meio de chamamento público realizado pela AGEHAB-MS será responsável por executar o projeto e selecionar os beneficiários.

A escolha das famílias contempladas será feita com base na lista apresentada pela Associação Beneficente dos Descendentes de Tia Eva, devendo os nomes serem acompanhados da declaração de pertencimento à comunidade quilombola.

A ação representa um passo importante na regularização fundiária e no reconhecimento dos direitos territoriais da comunidade, reforçando o compromisso do Estado com políticas públicas de inclusão social e respeito às tradições culturais.