Foi aprovado nesta quarta-feira (15), na Assembleia Legislativa, o pacote de projetos do Governo do Estado, que prevê uma série de benefícios aos sul-mato-grossenses segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja. O novo Refis (Programa de Regularização Fiscal), e o programa “Energia Social – Conta de Luz Zero”, estão entre as propostas aprovadas.
Fazem parte do novo Refis, projetos que concedem descontos e parcelamentos especiais para dívidas de ICMS, Fundersul e ITCD; anistia do IPVA e licenciamento para motociclistas de duas ou três rodas de até 162 cilindradas, e veículos com dívidas de até R$ 2 mil geradas até 31 de dezembro de 2016.
Também estão previstos descontos para multas do Procon, Iagro, Imasul e Agems (antiga Agepan).
E o mais aguardado por 141.540 famílias, o “Energia Social: Conta de Luz Zero”. Essas famílias não precisarão pagar a tarifa de energia elétrica nos próximos 14 meses. Entram no plano as residências que utilizam até 220 kWh por mês, tendo uma faixa de consumo em torno de R$ 118,00.
Outros projetos do Governo do Estado também seguem para sanção do governador Reinaldo Azambuja. Entre eles o que altera as leis das carreiras vinculadas a Semagro, entre elas a de Fiscalização e Defesa Sanitária da Iagro, Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário da Agraer, Gestão de Metrologia Legal da AEM-MS, e Gestão e Fiscalização Ambiental do Imasul.
Assessoria de imprensa