O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) e Arthur Lira (presidente da Câmara) se expliquem sobre alegado descumprimento da decisão que anulou o chamado orçamento secreto. Eles têm 15 dias para se manifestarem à Corte.
O despacho foi assinado por Dino na quinta-feira (18) após entidades amigas da Corte denunciarem suposto desrespeito à decisão do STF.
A Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil pediram celeridade do STF sobre o tema, mencionando as eleições municipais. Elas alertam que há risco de que recursos do orçamento público sejam direcionados para favorecer candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de escolha dos eleitores.
As entidades questionam três pontos: uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento para incluir novas despesas no projeto de lei orçamentária; emendas individuais na modalidade transferência espécie, as emendas Pix, com baixo controle; e descumprimento da determinação de publicar informações sobre a autoria das emendas do orçamento secreto e sua aplicação. Segundo as entidades, essas práticas violam princípios constitucionais e comprometem o planejamento orçamentário.
Elas argumentam que a PEC da Transição teria desrespeitado decisão do STF ao permitir que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para aumentar dotações orçamentárias. Com relação às emendas Pix, apontam um aumento significativo no seu uso após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Destacam também o suposto descumprimento da determinação para que o Executivo torne transparentes as emendas consideradas inconstitucionais.