Deputado provoca Ministério Público para cumprimento da lei contra ligações de telemarketing

O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentará nesta quarta-feira (3) uma ação junto ao Ministério Público Estadual (MPE) contra operadoras de telefonia e outras empresas devido ao alto número de ligações repetitivas para promover venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços, tanto por telefonia móvel quanto fixa. Segundo Duarte, essas empresas estão desrespeitando a Lei Estadual nº 6.230/2024, que visa proteger os consumidores de práticas abusivas de telemarketing.

Consumidores incomodados denunciam que essas ligações ocorrem em qualquer horário e dia, de segunda a sexta-feira. Três pessoas, que preferiram não se identificar, relataram que estão sendo importunadas por essas ligações há vários dias. Para Duarte, essa prática equivale a uma “invasão de privacidade”. “As empresas ligam vinte, trinta vezes ao longo de um dia. É como chegar em sua casa sem avisar”, disse o deputado.

Duarte criticou a falta de fiscalização sobre as concessionárias de serviços públicos e afirmou que está acionando o MPE para que haja uma fiscalização efetiva do cumprimento da lei no estado. A ação solicita a abertura de um procedimento administrativo, a aplicação das penalidades previstas na Lei 6.230/2024 e a expedição de ofício às operadoras de telefonia para identificar e fornecer informações detalhadas sobre os responsáveis pelos números de telefone que não puderam ser identificados.

A Lei Estadual 6.230/2024, proposta pelo deputado estadual Pedro Pedrossian Neto (PSD) e aprovada em maio deste ano, proíbe ações de telemarketing por meio de ligações telefônicas realizadas por robôs, bots ou qualquer software automatizado que execute tarefas repetitivas e predefinidas para essa finalidade em todo o estado de Mato Grosso do Sul. Paulo Duarte e Pedrossian Neto farão a representação em conjunto para assegurar o cumprimento da norma.