O deputado Roberto Hashioka (União) apresentou nesta segunda-feira (1º) o Projeto de Lei 74/2025, que determina a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços por concessão, autorização ou permissão estatal em Mato Grosso do Sul adotarem um mecanismo seguro para confirmação e identificação de seus funcionários. A proposta visa garantir mais segurança e transparência no atendimento ao consumidor. O texto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Regras para Identificação
Conforme o projeto, empresas que realizam atendimento presencial em unidades residenciais ou comerciais deverão fornecer um meio seguro para a identificação de seus funcionários. Essa verificação poderá ser feita por meio de aplicativo próprio, plataforma digital ou sistema equivalente, contendo informações como nome completo, número do documento funcional e fotografia atualizada do profissional responsável pelo serviço.
As normas se aplicam a prestadoras de serviços essenciais, incluindo companhias de telefonia e internet, empresas de TV a cabo, concessionárias de energia elétrica, abastecimento de água e esgoto, fornecimento de gás encanado e demais empresas que operam sob concessão, autorização ou permissão estatal.
Justificativa da Proposta
De acordo com o deputado Hashioka, a medida é fundamental para evitar fraudes e crimes cometidos por falsos funcionários. “A ausência de um meio confiável para verificar a identidade dos profissionais pode resultar em abordagens indevidas e até delitos como furtos e estelionatos. Este projeto não apenas fortalece a proteção dos consumidores, mas também impõe às empresas um dever essencial de transparência e responsabilidade”, afirmou o parlamentar.
A matéria, se aprovada, obrigará as empresas a disponibilizarem meios digitais acessíveis para que os consumidores possam checar a identidade dos funcionários antes de permitir o atendimento, reduzindo riscos e promovendo maior confiança na prestação dos serviços públicos essenciais.
*Assessoria de imprensa