O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) protocolou uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) contra a Prefeitura de Corumbá, questionando a legalidade do Decreto Orçamentário nº 73, expedido em 8 de outubro. O decreto autoriza a transposição de rendimentos financeiros provenientes de recursos do Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata), no valor de R$ 5,4 milhões, para serem utilizados em outras ações de governo, o que contraria a legislação vigente.
De acordo com a Lei 8.666/93, que rege as licitações e contratos, as receitas financeiras obtidas de convênios como o do Fonplata “devem ser obrigatoriamente aplicadas na finalidade específica para a qual foram destinadas”. A prefeitura, ao autorizar a desvinculação e realocação desses recursos, ignora essa exigência legal.
O deputado Paulo Duarte também criticou a expedição do decreto em um momento de transição administrativa, já que o atual prefeito deixará o cargo em breve, e sua gestão deve seguir rigorosamente as disposições legais para o encerramento do mandato. Ele afirmou que essa ação pode prejudicar a futura administração municipal, especialmente após a vitória expressiva do Dr. Gabriel nas urnas.
Duarte solicitou que o MPE intervenha, exigindo que a Prefeitura de Corumbá cesse o uso desses recursos em ações fora do escopo original do contrato com o Fonplata. Além disso, o deputado pede que a prefeitura apresente informações detalhadas sobre o uso desses R$ 5,4 milhões e mantenha o montante na conta vinculada ao contrato de empréstimo, conforme determina a legislação.
Em declaração sobre o caso, Duarte afirmou: “Estaremos vigilantes para evitar que qualquer medida ilegal ou prejudicial seja tomada por quem está de saída da gestão, protegendo assim a administração futura e a população de Corumbá”.
*Assessoria de imprensa