Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16), os parlamentares da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram três propostas na Ordem do Dia. Entre elas, em segunda discussão, está o Projeto de Lei 176/2024, de autoria conjunta dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), que altera a Lei nº 4.282/2012 — responsável por estabelecer os valores das taxas do Detran-MS.
A proposta, que agora segue para sanção do Executivo, padroniza a conversão de multas leves e médias em advertência por escrito, quando o condutor for primário e não tiver reincidência no último ano. A mudança garante mais previsibilidade e segurança jurídica aos motoristas sul-mato-grossenses.
“Existe uma previsão legal federal para essa conversão, mas os Detrans, em sua maioria, ainda tratam isso como uma decisão discricionária. Com o projeto, passa a ser uma obrigação: se o sistema identificar uma única infração leve ou média, ela deve ser convertida automaticamente em advertência”, explicou o deputado e presidente da Casa, Gerson Claro, autor da proposta ao lado de Paulo Duarte.
Outras aprovações
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 9/2024, da deputada Mara Caseiro (PSDB). A iniciativa trata da divulgação do protocolo “Não é Não” em casas noturnas, boates e espetáculos musicais, como forma de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta volta ao plenário para nova votação.
Já em discussão única, foi aprovada a instituição da Medalha e Diploma Celso Costa, por meio do Projeto de Resolução 111/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos). O objetivo é homenagear o arquiteto, professor e homem público que deixou um legado significativo para o estado. “É uma maneira de eternizar esse nome na história de MS”, destacou o parlamentar.
Como acompanhar
As sessões da Assembleia podem ser acompanhadas ao vivo pela TV ALEMS (canal 7.2 e canal 9 da Claro NET TV), Rádio ALEMS FM 105.5, além dos canais no Facebook e YouTube da Casa de Leis.