O deputado Paulo Duarte (PSB), manifestou apoio à autonomia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para promover ações contra a CCR MS Via, empresa responsável pela administração da BR-163 no estado. Durante sua fala, ele criticou as agências reguladoras, chamando-as de “peças de ficção” e ressaltou a insatisfação dos cidadãos com a qualidade dos serviços prestados.
Duarte argumentou que Mato Grosso do Sul não pode depender de decisões tomadas em Brasília, enquanto a população enfrenta problemas devido à falta de melhorias na rodovia. A CCR MS Via, que possui a concessão da BR-163 desde 2014, havia se comprometido a duplicar um trecho de 843 quilômetros que se estende de Sonora a Mundo Novo. No entanto, até o momento, apenas cerca de 150 quilômetros foram efetivamente duplicados.
Outros parlamentares também se manifestaram, pressionando as autoridades federais e o Tribunal de Contas da União (TCU) a tomarem medidas que garantam a segurança e o desenvolvimento da infraestrutura rodoviária no estado. Veja as declarações do deputado:
O Brasil conta com 11 (onze) Agências Reguladoras Federais, quais sejam:
Agência Nacional de Águas (ANA);
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
Agência Nacional do Cinema (Ancine);
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
Agência Nacional de Mineração (ANM);
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).