O deputado Caravina (PSDB) apresentou, na última quinta-feira (27), o Projeto de Lei 70/2025, que estabelece um limite de 45% para descontos consignados facultativos na folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. A proposta visa garantir maior controle financeiro e evitar o superendividamento dos trabalhadores do setor público em Mato Grosso do Sul.
A medida altera a Lei 1.102/1990, que regula o regime jurídico dos servidores estaduais, incluindo modificações no artigo 79 e a adição de novos parágrafos que determinam o teto para os descontos em folha.
De acordo com Caravina, a iniciativa busca adequar a legislação estadual à norma federal, uma vez que a Lei 14.509/2022 já prevê o mesmo limite para os servidores da União. “A definição do percentual segue parâmetros federais e reforça a necessidade de controle financeiro responsável”, explicou o parlamentar.
Outro ponto destacado pelo deputado é que a proposta visa evitar que os servidores comprometam grande parte da renda com empréstimos e consignados, o que poderia afetar diretamente sua qualidade de vida.
Após o período para apresentação de emendas, o Projeto de Lei 70/2025 seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável, a matéria continuará sua tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), passando por votações nas comissões temáticas e em plenário.