Termina nesta quinta-feira (27) o prazo para participação na consulta pública sobre a agenda regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda para 2025 e 2026. Durante mais de dois meses, empresas e cidadãos puderam enviar sugestões através da plataforma Participa + Brasil, contribuindo para a definição de novas regras para o setor de apostas no país.
A agenda regulatória final, prevista para ser publicada em 4 de abril, irá estabelecer os temas prioritários para regulamentação no setor de apostas, incluindo questões como promoções comerciais e a loteria instantânea (Lotex). A proposta original apresentada em fevereiro pode sofrer alterações com base nas sugestões recebidas.
A regulação das apostas esportivas online, também conhecidas como “bets”, entrou em vigor no início deste ano, e a SPA agora pretende avançar com novos dispositivos legais. Um dos pontos centrais da agenda regulatória é a criação de um cadastro de pessoas proibidas de apostar, abrangendo indivíduos impedidos pela legislação, como jogadores, técnicos, dirigentes esportivos, árbitros e menores de 18 anos, além daqueles banidos por decisão judicial.
Os detalhes sobre esse banco de dados serão tema de uma nova consulta pública no segundo trimestre deste ano. A previsão é que a lista de exclusão entre em vigor no segundo semestre de 2025. A criação dessa base de dados é uma das prioridades da SPA e será um dos primeiros itens a serem abordados na nova agenda regulatória.
*Agência Brasil