O Congresso Nacional retomou suas atividades nesta segunda-feira (5) após o recesso legislativo, trazendo para o centro das discussões temas como a regulação das plataformas digitais e da inteligência artificial em 2024. A medida provisória que reonerou a folha de pagamento em 17 setores e a limitação dos poderes dos ministros do STF também estão na pauta dos parlamentares para o ano.
Ao retornar do recesso, o Legislativo enfrenta a análise de 27 vetos presidenciais, sendo que 12 já trancam a pauta, demandando prioridade na apreciação.
A regulação das plataformas digitais é prevista no projeto de lei conhecido como PL das Fake News. Já o projeto de lei da inteligência artificial está em tramitação na comissão temporária criada para esse fim, sob a relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
O PL das Fake News, aprovado pelo Senado em 2020, busca estabelecer regras para o uso, gestão e punições relacionadas à disseminação de informações falsas. O projeto aborda temas como prisão e multa para quem promover a divulgação em massa de informações inverídicas, além de impor obrigações de transparência às plataformas.
Outro ponto do PL é a segurança infantil, exigindo das plataformas níveis de proteção de dados e a proibição do uso desses dados para personalização de conteúdos. O texto também aborda a remuneração do conteúdo jornalístico replicado por plataformas, seguindo um modelo semelhante ao adotado na Austrália.
Quanto à limitação dos poderes dos ministros do STF, propostas de emenda à Constituição (PECs) buscam modificar a atuação da Suprema Corte. Uma delas restringe decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores, impedindo que uma decisão de um ministro suspenda a vigência de leis ou atos dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo.
Outra PEC visa estabelecer um mandato com prazo fixo para ministros do STF, sem possibilidade de recondução. A terceira proposta busca limitar o acesso ao Supremo por parte de partidos políticos.
A reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, também retorna ao debate. O governo busca apresentar suas prioridades ao Legislativo, incluindo o veto presidencial de R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares.
A medida provisória do governo, que busca aumentar a arrecadação gradualmente por meio da retomada do imposto sobre a folha de pagamento, enfrenta resistência de setores que defendem a desoneração, alegando que a medida contribui para a manutenção de empregos em setores estratégicos da economia. A MP pretende prorrogar a desoneração até 2027.
O Congresso Nacional inicia o ano com uma extensa agenda, abordando temas que impactam diferentes setores da sociedade brasileira. O desafio dos parlamentares será conciliar debates relevantes e alcançar consensos diante da diversidade de pautas em análise.
Com informações: R7