O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) apresentou, em outubro, uma proposta para regulamentos o aborto em casos de gravidez resultante de violência sexual em crianças e adolescentes, permitindo a interrupção da gestação independente do tempo gestacional. A medida, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos, prevê uma resolução com força normativa, que, se aprovada, deverá ser seguida pelos serviços de saúde, conselhos tutelares, autoridades e pelo sistema de justiça. As informações são do Pleno.News.
A proposta considera que o Código Penal brasileiro não estabelece limites de semanas para aborto em casos de estupro, risco de vida para a gestante ou anencefalia fetal. A recomendação incorpora diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), que, em 2022, também declarou que o tempo gestacional não deve ser um impeditivo nesses casos, sendo apenas uma variável para determinar o método do procedimento.
A proposta do Conanda ocorre em meio a uma controvérsia com o Conselho Federal de Medicina (CFM), que, anteriormente, havia proibida a realização de aborto com assistência em fetos após 22 semanas. No entanto, esta decisão do CFM foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o que garantiu respaldo ao Conanda para avançar com a sua resolução.
A votação sobre o tema estava marcada para os dias 6 e 7 de novembro e poderá influenciar diretamente os protocolos seguidos por instituições de saúde e de proteção social em todo o país.
A recomendação de 2022 da Organização Mundial da Saúde (OMS), que afirma que o tempo gestacional não deveria ser um critério impeditivo para o aborto, foi incorporada pelo Conanda na formulação da resolução, mesmo que o assunto não seja unânime entre os médicos.
Para eles, o limite de semanas de gestação não deve ser um critério para autorizar ou não o aborto, apenas para definir o método a ser usado, conforme as diretrizes da OMS. As informações são da Gazeta do Povo.
A resolução vai contra a polêmica decisão do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibiu a realização de aborto com assistolia (procedimento que interrompe os batimentos do feto antes de removê-lo) após 22 semanas de gestação. Vale lembrar que essa decisão foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, o que deu respaldo jurídico ao Conanda para avançar com a proposta.
*Pleno.News