A partir deste sábado (6), entram em vigor uma série de restrições para agentes públicos devido ao calendário eleitoral. Essas proibições visam garantir a imparcialidade e a igualdade de condições entre os candidatos durante o período eleitoral.
Proibições para Candidatos
Entre as principais restrições está a proibição de candidatos participarem de inaugurações de obras públicas. Em tais eventos, também é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Candidatos que descumprirem essas regras podem ter seus registros cassados.
Limitações Financeiras
As transferências voluntárias de recursos da União para Estados e municípios, bem como dos Estados para os municípios, também estão restritas. A legislação visa impedir o uso indevido de recursos públicos para fins eleitorais.
Publicidade Institucional e Pronunciamentos
A partir de agora, a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos só será permitida em casos de “urgente necessidade pública”, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito também estão proibidos.
Nomeações e Contratações
Agentes públicos não podem nomear, contratar ou admitir novos servidores, nem dispensar sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens, dificultar ou impedir o exercício da função de servidores públicos. Remoções, transferências ou exonerações de ofício também estão vedadas, exceto para cargos de confiança e nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 6 de julho.
Exceções
As exceções incluem nomeações necessárias para a instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com autorização prévia do chefe do Poder Executivo, além de transferências de militares, policiais civis e agentes penitenciários.
Conteúdo em Sites e Canais Oficiais
Outra medida que os agentes públicos devem observar é a exclusão de nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam a identificação de autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa.
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