A Prefeitura de Campo Grande inicia, no dia 4 de novembro, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2023, destinado a contribuintes com débitos municipais, oferecendo descontos de até 80% sobre juros de mora e multas. O Refis, aprovado pela Câmara Municipal nesta terça-feira (29), possibilita a negociação de dívidas até o dia 6 de dezembro deste ano.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem débitos tributários e não tributários, como IPTU, ITBI e ISS. Estão excluídas, no entanto, dívidas específicas, como multas de trânsito e débitos ambientais.
Condições de Pagamento
Para quem optar pelo pagamento à vista, o Refis oferece um desconto de 80% nos juros e multas. Os contribuintes também podem parcelar os débitos, com descontos que variam conforme o número de parcelas:
- Débitos imobiliários:
- À vista: 80% de desconto;
- Até 6 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 5% do valor total;
- De 7 a 12 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 10%;
- De 13 a 18 parcelas: 60% de desconto, com entrada mínima de 15%.
- Débitos econômicos:
- À vista: 80% de desconto;
- Parcelamento até 60 vezes, com valores mínimos entre R$ 100 e R$ 2.500, de acordo com o número de parcelas.
Como participar
Os contribuintes podem realizar o cadastro no Refis pelo site https://refis.campogrande.ms.gov.br a partir do dia 4 de novembro, onde estarão disponíveis simulação de valores e emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Para atendimento presencial, a Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, funcionará das 8h às 16h, com opções de pagamento por PIX, cartões de crédito e débito.