Na sessão desta terça-feira (19), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram nove projetos de lei.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.250/24, do vereador Coronel Villasanti, que altera o nome da Rua Itaquirai, no Bairro Itanhangá Park, para Rua Hiltrudes Fantini Pereira (Dona Trude). Também foi aprovado o projeto de lei 11.088/23, do mesmo vereador, que renomeia a EMEI Novos Estados para EMEI Professora Marly Sant’Anna Pinheiro.
Além disso, o projeto de lei 10.999/23, proposto pelo vereador Papy, que declara de Utilidade Pública o “Instituto Missionário Cristão Sentinelas sem Fronteiras”, foi aprovado, assim como o projeto de decreto legislativo 2.737/24, de autoria do vereador Júnior Coringa, que concede o Título de Visitante Ilustre ao empresário Thiago Ramalho.
Em turno único, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 881/23, que institui a obrigatoriedade de lacres em embalagens transportadas por sistema delivery em Campo Grande. A proposta é do vereador Betinho. Também em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.258/24, do Executivo Municipal, que altera dispositivo da lei n. 7.113.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 11.074/23, de autoria dos vereadores Papy e Luiza Ribeiro, que trata do protocolo de segurança no sistema de transporte público, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher, e o projeto de lei 11.151/23, proposto pelo vereador Ayrton Araújo, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo que ateste deficiência permanente no município.
Por fim, em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.126/23, do vereador Otávio Trad, que institui o Dia Municipal da Secretária, a ser comemorado anualmente em 30 de setembro.