O projeto de lei nº 10.912/23, de autoria do vereador Professor André Luis foi aprovado por unanimidade durante sessão parlamentar realizada na última terça-feira (30), em Campo Grande.
O projeto foi votado segunda discussão.
A proposta tem a finalidade de determinar que estabelecimentos como pet shops tenham avisos aos clientes sobre possuir ou não câmeras de segurança na área dedicada ao banho e tosa.
Segundo o vereador, a fixação da placa é primordial para que o tutor tenha ciência se o pet shop possui videomonitoramento, informação importante para aqueles que priorizam a saúde e segurança do pet.
O Parlamentar destaca que denúncias de maus-tratos nestes ambientes acontecem de forma recorrente e, a partir do momento em que o cliente sabe se o local é monitorado ou não, tem a liberdade de escolher em qual prestador de serviço irá confiar para cuidar do seu cão ou gato.
“Todos os anos há casos de mortes de animais nesses ambientes e essa placa, que pode ser uma folha simples de sulfite para não onerar para o estabelecimento, é importante para informar o cliente sobre a existência ou não de câmeras naquele local. É uma questão de segurança para o tutor e para o animal”, disse.
Há muita rotatividade de profissionais no setor de banho e tosa e o cliente pode não saber quem irá ficar responsável pelo seu pet, ressaltando ainda mais a necessidade de ele saber se há ou não câmeras no local.
Com a aprovação do projeto, o estabelecimento que descumprir a obrigação e não tiver a placa fixada está sujeito à multa, sendo que o valor, que será determinado pelo Poder Executivo, pode dobrar se a empresa foi reincidente.
Todos os recursos arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA).
Após aprovação em plenário, o texto segue agora para sanção da prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes.