A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHM) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o Projeto de Lei 7292/17, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que aumenta a pena do crime de homicídio contra a população LGBTQ+.
O texto considera LGBTIcídio o homicídio cometido contra homossexuais, bissexuais, transexuais, travestis e intersexos por conta dessas condições. Nesses casos, o crime será hediondo, insuscetível de anistia, graça e indulto; e de fiança e liberdade provisória.
Enquanto o homicídio simples tem pena de reclusão entre 6 anos e 20 anos, o LGBTIcídio passará a ter uma pena maior: de 12 a 30 de reclusão. Além disso, a pena passa a ser cumprida integralmente em regime fechado.
Batizado de Lei Dandara, o projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. O texto ganhou este nome em homenagem à travesti Dandara dos Santos, assassinada em 2017 na cidade de Fortaleza, no Ceará.
Após ser aprovada na CDHM, o projeto de lei seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); e depois para avaliação do Plenário da Câmara. Somente se for aprovado é que o PL seguirá para o Senado.
As informações são do site Pleno.News