A popular ‘Lei Seca’, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em ambientes públicos durante o dia da eleição, pode ser derrubada em Mato Grosso do Sul já nas próximas horas. Isso porque a Abrasel-MS (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) entrou com um pedido neste sentido junto ao TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral) sustentando que tal medida irá impactar em significativos prejuízos financeiros ao setor.
Nesta sexta-feira (30), a entidade representativa protocolou um requerimento solicitando a revogação da portaria, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes e afins no período das 3h às 16h deste domingo (02). Segundo a Abresel, a Lei Seca vai acarretar em grande prejuízo ao comércio, com estimativa de perda de 35% a 40% na arrecadação, se comparado com um domingo tradicional.
Para tentar convenser o TRE-MS em revogar a Portaria, a Associação cita que outros Estados do País deixaram de adotar a Lei Seca este ano. “É uma lei que está em desuso em todo o País, mais de 16 estados não aderiram a Lei Seca esse ano e queremos que Mato Grosso do Sul seja um deles. Os mais prejudicados serão os restaurantes, porque os demais comércios podem vender para as pessoas beberem em casa”, cita a Abrasel-MS.
O vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Julizar Barbosa Trindade, explica que a Lei Seca tem a finalidade de garantir a ordem no decorrer do dia das eleições, propiciando segurança para que a população possa comparecer ao pleito para a votação, tendo em vista que o consumo de bebidas alcoólicas acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto.
O descumprimento da Lei Seca caracterizará a prática do crime de desobediência. O indivíduo que se apresentar publicamente em estado de embriaguez pode configurara contravenção penal e aqueles que promoverem desordem que prejudique os trabalhos eleitorais responderá por crime.
De acordo com o TRE-MS, o requerimento já foi encaminhado para a Corte Estadual da Justiça Eleitoral, que agora irá analisar o pedido e publicar a decisão no mural da justiça no prazo máximo que vai até o início das eleições. Este ano, o horário eleitoral seguirá o fuso de Brasília (DF), com isso, em Mato Grosso do Sul os eleitores poderão votar das 07 às 16 horas no horário local.