A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizará uma audiência pública na próxima quarta-feira (29), às 14h, para debater a regulamentação de direitos trabalhistas para motoristas de aplicativos. O evento, proposto pelo presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), e pelo deputado estadual Paulo Duarte (PSB), discutirá o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que tramita na Câmara dos Deputados.
Participação e Proposta
Além dos deputados estaduais, a audiência contará com a presença dos deputados federais Beto Pereira (PSDB-MS) e Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto. A proposta visa estabelecer diretrizes trabalhistas para motoristas de aplicativos de transporte remunerado privado individual, buscando um equilíbrio entre a autonomia dos trabalhadores e a garantia de direitos trabalhistas e previdenciários.
Remuneração e Benefícios
O PLP 12/2024 propõe uma remuneração mínima proporcional ao salário-mínimo vigente, atualmente R$ 1.412. A remuneração mínima sugerida é de R$ 32,10 por hora trabalhada, considerando apenas o período de corridas e excluindo momentos de espera. Desse valor, R$ 8,03 correspondem aos serviços prestados e R$ 24,07 são destinados a cobrir despesas operacionais, como celular, combustível, manutenção do veículo e seguro.
Contribuições Previdenciárias
O projeto também estabelece que as empresas de aplicativos serão responsáveis por recolher as contribuições previdenciárias, assegurando a inclusão dos motoristas no sistema previdenciário. Entre os direitos previstos estão benefícios como o auxílio-maternidade, visando uma maior proteção social para esses trabalhadores.
Acesso e Transmissão
A audiência pública será realizada no plenário Deputado Júlio Maia e estará aberta ao público. Aqueles que não puderem comparecer poderão acompanhar a transmissão ao vivo pelos canais oficiais de comunicação do Parlamento Estadual, incluindo TV ALEMS (canal 7.2), Rádio ALEMS (FM 105.5), YouTube e Facebook.