A advogada, Lariane Rocha, sócia do escritório Ferreira Romero & Rocha Advocacia e consultoria jurídica, relata que vem recebendo diversas demandas relacionadas a cobranças indevidas realizadas pela prefeitura de Campo Grande/MS.
Acontece que desde o ano de 2016 o município de Campo Grande/MS, estabeleceu a isenção do pagamento de IPTU, para beneficiários de programas habitacionais como “Minha Casa Minha Vida”, Agehab, Emha, “Casa Verde e Amarela. O imóvel deve possuir avaliação (na época de entrega das chaves) de até R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais).
Contudo, segundo a advogada “frequentemente a prefeitura tem realizado cobranças equivocadas a pessoas que possuem direito a esse benefício. Essa cobrança é considerada indevida!
Caso o contribuinte faça jus ao benefício, poderá requerer judicialmente a isenção do IPTU e restituição dos valores pagos indevidamente.
Ainda, é importante mencionar que aposentados; pensionistas e portadores de câncer também possuem direito à isenção de IPTU. ”
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LARIANE NILVA FERREIRA ROCHA, Advogada Sócia do escritório Ferreira Romero & Rocha Advocacia e Consultoria Jurídica. Formada em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela EDAMP – Escola de Direito do Ministério Público. Pós-graduanda em Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho pela Damásio Educacional. Atuação nas áreas de Direito da Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e Direito Criminal.
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