Adriane confirma isenção de imposto ao Consórcio Guaicurus para ‘segurar’ preço do passe

A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou a Lei Complementar nº 537, que renova a isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) para o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo urbano de passageiros. Considerada um “presente” ao Consórcio Guaicurus, a medida, válida de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025, visa “conter” o aumento das tarifas de transporte e equilibrar o custo do passe para os usuários.

Desde 2013, a isenção beneficia a empresa, que não contribui com o ISSQN aos cofres municipais. A renovação da isenção foi aprovada pela maioria dos vereadores da Câmara Municipal, com votos contrários de Luiza Ribeiro (PT) e André Luis (Novo). O texto da lei não detalha os valores que o município deixará de arrecadar com a medida, o que gerou questionamentos sobre o impacto financeiro.

Conforme a nova legislação, a isenção será integralmente repassada ao preço da tarifa, com o objetivo de manter a modicidade do valor cobrado aos usuários. O repasse deverá ser comprovado por meio da planilha de estruturação tarifária, autorizada pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande.

Ação na Justiça

Apesar da isenção de impostos, o Consórcio Guaicurus move uma ação na Justiça contra o município, buscando o reajuste da tarifa de transporte. A empresa argumenta que há um desequilíbrio financeiro e justifica a necessidade de aumento da passagem. Atualmente, a tarifa pública é de R$ 4,75, enquanto a tarifa técnica — que representa o custo real do serviço — é de R$ 5,95. O Consórcio defende que a tarifa técnica seja elevada para R$ 7,79, com parte do custo sendo subsidiada pelo município. A Justiça já determinou o reajuste e a empresa aguarda a decisão final.

Caso o reajuste seja aprovado, o município pode não conseguir cobrir a diferença, e o aumento pode ser repassado diretamente para os passageiros. Mesmo com a isenção fiscal, a qualidade do transporte público continua sendo alvo de críticas, com ônibus velhos, superlotados e sem conforto adequado, como a falta de ar condicionado.