Intimação da Polícia Civil em MS agora pode chegar pelo WhatsApp; entenda

A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS) regulamentou o uso do WhatsApp para envio de intimações por meio da portaria normativa nº 222/2024/DGPC/MS. A medida tem como objetivo dar mais celeridade e eficiência aos procedimentos policiais.

A intimação eletrônica será feita exclusivamente pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. Para isso, sempre que uma pessoa comparecer a uma delegacia, deverá atualizar seus números de telefone para contato, facilitando o recebimento das intimações.

No atendimento, o policial oferecerá o Termo de Adesão à Intimação por Meio Eletrônico, documento que deve ser assinado para autorizar o envio das intimações e citações relativas ao processo por meio eletrônico. Essa autorização vale tanto para a Polícia Civil quanto para o Poder Judiciário.

As mensagens de intimação serão enviadas a partir de um número oficial da delegacia, que poderá ser celular ou telefone fixo. O perfil do remetente terá o brasão oficial da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, e o nome do usuário indicará qual delegacia está enviando a intimação.

Cada mensagem conterá a identificação do policial responsável pela intimação, o número do Boletim de Ocorrência, o teor da comunicação e, quando for necessária a presença da pessoa, o endereço, data e horário para comparecimento.

A Polícia Civil reforça que nunca solicita dados pessoais, bancários ou sigilosos por e-mail, redes sociais ou aplicativos de mensagem, alertando a população para evitar golpes e desinformação.