A Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul protocolou nesta segunda-feira (29) uma sugestão de alteração normativa junto à Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS. A proposta tem potencial de impactar positivamente milhares de produtores rurais ao eliminar a exigência de certidão atualizada de matrícula em casos de registros já encerrados.
O documento, assinado pelo deputado estadual Renato Câmara (MDB), presidente da Frente e 1º vice-presidente da Casa de Leis, visa tornar mais ágil e menos custoso o processo de regularização fundiária, especialmente na faixa de fronteira, onde se concentram as principais dificuldades registrárias. A demanda surgiu após uma série de seminários regionais promovidos pela Frente, com participação de produtores, juristas, cartorários e representantes de instituições como a AGRAER, FAMASUL e o Registro de Imóveis.
“Essa é uma conquista prática. Estamos levando a voz dos produtores ao Poder Judiciário com propostas técnicas e viáveis que desburocratizam a vida no campo e fortalecem a segurança jurídica da produção rural”, afirmou Renato Câmara.
A proposta é incluir um parágrafo no Provimento 309/2024, flexibilizando a exigência da certidão nos casos em que não há alteração registral possível. O custo para atualização de matrículas encerradas tem sido apontado como um entrave desnecessário por especialistas da área.
Com base em fundamentos jurídicos e no próprio Código de Normas da Corregedoria, a expectativa é que o TJMS acolha a sugestão, o que representaria um avanço na regularização fundiária em Mato Grosso do Sul, estado que concentra uma das faixas de fronteira mais produtivas e estratégicas do país.
Também participaram da reunião representantes do Tribunal de Justiça, AGRAER e Registro de Imóveis do Brasil/MS, reforçando a importância institucional da proposta.
*Assessoria de imprensa