Na sessão ordinária desta terça-feira (11), a Câmara Municipal de Campo Grande analisará três projetos de lei e um veto do Executivo. Entre as pautas, está o Veto Total ao Projeto de Lei n. 11.423/24, que propõe a justificativa de faltas escolares para adolescentes durante o período menstrual. A proposta, de autoria dos então vereadores Professor André Luis e Zé da Farmácia, e da vereadora Luiza Ribeiro, previa que as estudantes poderiam justificar suas ausências mediante declaração própria ou de um responsável legal. O veto foi justificado pela prefeitura sob a alegação de que a Secretaria Municipal de Educação já possui normativas para a questão.
Outro projeto em pauta é o Projeto de Lei Complementar n. 951/25, de autoria do Executivo, que propõe reduzir de 13 para 9 o número de membros da Junta de Recursos Fiscais (Jurfis). A proposta visa otimizar recursos e reduzir custos operacionais, considerando a queda no volume de processos pendentes.
Em segunda discussão, os parlamentares votarão o Projeto de Lei 11.399/24, do vereador Ronilço Guerreiro, que assegura a pessoas com transtornos mentais o direito de ingressar e permanecer em ambientes públicos acompanhadas de cães de suporte emocional. Para garantir o direito, o indivíduo deve apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo.
Por fim, será votado o Projeto de Lei 11.439/24, que institui a Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre a Herpes-Zoster. Durante a primeira semana de junho, haverá campanhas educativas e treinamentos para profissionais da saúde sobre a doença. A iniciativa é do vereador Dr. Victor Rocha, com coautoria do vereador Flávio Cabo Almi.
*Assessoria de imprensa