Nesta quarta-feira (20), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem votar o Projeto de Lei 1/2025, de autoria do Poder Judiciário, que será elaborado em primeira discussão durante a sessão plenária. O projeto propõe alterações na Lei 3.310/2006, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do estado, com o objetivo de regulamentares o auxílio-invalidez para os servidores aposentados por incapacidade permanente.
A proposta acrescenta um dispositivo ao Estatuto que prevê o pagamento de um auxílio-invalidez no valor de três meses mínimos, destinado aos servidores aposentados que, devido à incapacidade permanente para o trabalho, necessitam de assistência constante de outra pessoa. O benefício será concedido após avaliação da perícia médica oficial do Estado, que deverá confirmar que o aposentado não pode realizar qualquer atividade laboral e necessidade de cuidados permanentes.