Veículos Apreendidos com Drogas: Quando Podem Ser Restituídos?
A regra e suas implicações
Uma das principais mudanças introduzidas pela Lei 14.322/2022 diz respeito à destinação de veículos utilizados no transporte de drogas. Anteriormente, a legislação permitia a restituição do bem ao proprietário, desde que este comprovasse sua origem lícita.
No entanto, a lei estabelece que esses veículos não podem ser devolvidos aos seus donos, mesmo que haja prova de que foram adquiridos de forma lícita. A lei ressalva que o bem apreendido interessa ao processo já que supostamente foi utilizado para prática de crime, em tese, o qual será devidamente apurado durante a instrução penal.
Com efeito, enquanto não sobrevier sentença transitada em julgado acerca dos fatos em tela, os bens não poderão serem restituídos.
Nessa senda, atentando-se ainda ao artigo 60, parágrafo 6.º da Lei11.343/06, é necessário aguardar o trâmite da ação penal para que seja verificado a existência de nexo causal entre o bem apreendido e o possível delito de tráfico de drogas.
Exceções à Regra
Apesar da regra geral ser a não restituição dos veículos, a lei prevê algumas exceções:
- Terceiros de boa-fé: Se o veículo foi utilizado no tráfico de drogas sem o conhecimento ou consentimento do proprietário, como no caso de um carro roubado e posteriormente utilizado para transportar drogas, o dono poderá solicitar a restituição do bem.
- Veículos locados: Locadoras que tiveram seus veículos utilizados indevidamente por traficantes também podem solicitar a restituição, desde que comprovem que não tinham conhecimento do uso ilícito.
- Absolvido pelo crime de tráfico de drogas: A absolvição tráfico de drogas seja por força do princípio do “in dubio pro reo”, ante a latente dúvida existente no campo da autoria ou participação nos fatos delituosos, é possível a restituição do bem apreendido, o juiz pode determinar a restituição de oficio.
Quais as Consequências Práticas?
A nova lei impacta diretamente a vida de muitas pessoas que tiveram seus veículos apreendidos em operações policiais. A perda do veículo pode gerar um grande prejuízo financeiro e social, além de dificultar a rotina de muitas famílias.
O que Fazer em Caso de Apreensão?
Se você teve seu veículo apreendido em uma operação policial relacionada ao tráfico de drogas, é fundamental procurar um advogado especializado em direito penal para analisar o seu caso e verificar se você se enquadra em alguma das exceções previstas na lei.
Atenção: Veículos financiados com alienação fiduciária exigem estratégias específicas para a restituição.