Em uma decisão que beneficia o Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público na capital de Mato Grosso do Sul, o Tribunal de Justiça do Estado (TJMS) manteve a anulação de 269 multas aplicadas à empresa. A decisão da 4ª Câmara Cível foi unânime.
O caso teve origem em um Mandado de Segurança impetrado pelo Consórcio Guaicurus contra a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG). A agência havia tentado anular uma decisão anterior, de 2016, que anulava as 269 multas aplicadas à empresa.
A decisão de anular as multas foi tomada pela então Diretora-Presidente da AGEREG (gestão Alcides Bernal). Anos depois, em 2022, a nova diretoria da AGEREG (gestão Adriane Barbosa Nogueira Lopes) decidiu anular a decisão anterior e restabelecer as multas
O TJMS, no entanto, entendeu que a AGEREG violou os princípios do contraditório e da ampla defesa ao tentar anular a decisão anterior sem dar ao Consórcio a oportunidade de se manifestar.
Além da violação ao contraditório e à ampla defesa, o TJMS também declarou a decadência do direito da AGEREG de anular o ato que havia beneficiado o Consórcio.
Com a decisão do TJMS, o Consórcio Guaicurus está livre das 269 multas que lhe haviam sido aplicadas. A decisão representa uma vitória para a empresa e um revés para a AGEREG.
(*) Com informações do JD1 Notícias
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