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Estamos no mês de conscientização sobre a saúde mental, conhecido como Janeiro Branco, e o Governo de Mato Grosso do Sul, sob a gestão do governador Eduardo Riedel (PSDB), está em disputa judicial sobre as longas filas para consultas psiquiátricas em Campo Grande. A ação foi movida após uma decisão de um juiz de primeira instância, que determinou que o Estado tomasse medidas urgentes para reduzir a fila de espera, com multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu dessa decisão ao Tribunal de Justiça, alegando que já está tomando as providências necessárias dentro de sua competência. O governo argumenta que a regulação das filas não é uma responsabilidade exclusiva do Estado, mas dos municípios, conforme estabelecido pela Lei nº 8.080/1990, que define as responsabilidades na execução dos serviços de saúde pública.
Segundo dados do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), autor da ação, 3.560 pessoas estão aguardando atendimento psiquiátrico em Campo Grande, sendo 2.833 adultos e 727 crianças. Conforme o MPMS, a espera ultrapassar um ano.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES) alega no recurso, que embora a psiquiatria não seja diretamente de sua competência, está colaborando com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande para desenvolver estratégias que ajudem a reduzir as filas.
O governo estadual também explicou que a regulação das filas em Campo Grande é feita por meio do sistema SISREG, que é de responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Saúde. No entanto, a SES destacou que a persistência das filas está relacionada à baixa cobertura dos serviços municipais e à falta de profissionais qualificados.
O Estado ainda argumenta que não há falha na prestação dos serviços de saúde mental e que a decisão judicial de exigir a apresentação de um novo plano de ação em 30 dias compromete a execução das ações já em curso.
Agora, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deve analisar o recurso do Governo e decidir sobre a adequação da decisão judicial, que inclui a multa diária por descumprimento.
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