A partir desta quarta-feira (1º), 66 empresas estão autorizadas a operar no mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, conhecidas como bets, conforme divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
A liberação exige o pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões por empresa, permitindo a exploração de até três marcas. Com mais de R$ 2 bilhões arrecadados, o número de empresas autorizadas representa 58% dos 113 pedidos iniciais.
Operação e Regulamentação
Segundo a SPA, as 66 empresas operarão sob 139 marcas, exclusivamente no domínio “.bet.br”. As licenças foram publicadas no Diário Oficial da União de 31 de dezembro, sendo 14 definitivas e 52 provisórias, estas pendentes de certificações ou informações complementares.
As empresas autorizadas devem seguir normas rígidas de segurança financeira, jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro. Entre as exigências, estão:
- Proibição de crédito e bônus de entrada para apostas.
- Identificação obrigatória dos apostadores por CPF e reconhecimento facial.
Restrições e Penalidades
Empresas que operarem sem autorização serão consideradas ilegais, terão seus sites bloqueados e não poderão realizar transações financeiras. Instituições financeiras estão proibidas de intermediar pagamentos para apostas de empresas não regulamentadas.
Impacto da Regulamentação
De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, a regularização foi possível após a aprovação da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, encerrando um vácuo legislativo de cinco anos.
A regulamentação busca estruturar o setor e mitigar riscos associados às apostas, como o jogo problemático e o superendividamento, por meio de rigoroso controle financeiro.
Com a regulamentação, o governo pretende garantir maior segurança aos usuários e transparência no mercado de apostas online no Brasil.
*Agência brasil