O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara dos Deputados responda a quatro questionamentos relacionados ao pagamento de emendas parlamentares. A decisão ocorre após a Câmara solicitar reconsideração da liminar que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
De acordo com Flávio Dino, a Câmara ainda não atendeu determinações da Corte que exigem maior transparência e rastreabilidade no repasse desses recursos. A decisão também condiciona a viabilização das emendas de comissão ao fornecimento de respostas claras e apresentação de atas comprovando sua aprovação, caso existam.
Questionamentos apresentados
O ministro levantou quatro perguntas principais que deverão ser respondidas pela Câmara:
- Aprovação das emendas: Quando e por quem foram aprovadas as especificações ou indicações das 5.449 emendas listadas no Ofício nº 1.4335.458/2024? Todas passaram pelas comissões?
- Autor das indicações: Quem formulou as novas indicações e por qual instância foram aprovadas (líderes, presidente da comissão ou comissão)?
- Compatibilidade normativa: Como o Ofício nº 1.4335.458/2024 se enquadra na Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional e em seus artigos 43 e 44?
- Legitimidade jurídica: Há outro ato normativo que justifique o ofício? Caso exista, qual é esse ato, seu artigo e data de publicação?
Contexto
A polêmica tem origem em uma decisão do STF de dezembro de 2022, que considerou inconstitucionais as emendas classificadas como RP8 e RP9. Para atender à determinação, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição dos recursos, mas o PSOL, autor da ação contra as emendas, afirma que o descumprimento persiste.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto de 2024, ele suspendeu novamente as emendas, determinando maior rastreabilidade nos repasses e uma auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) para avaliar os recursos alocados por meio do orçamento secreto.
O prazo imposto pelo ministro busca resolver os impasses e garantir que os repasses atendam às exigências de transparência estabelecidas pelo STF.
*Agência Brasil