A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA), ajuizou 880 ações judiciais entre janeiro e junho de 2024, com o objetivo de garantir o acesso à educação para crianças de 0 a 6 anos em Campo Grande. Os dados constam no Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), regulamentado pela Lei nº 7.362/2024.
Durante esse período, foram registradas 1.761 solicitações de vagas escolares. A maioria das demandas se concentrou na busca por vagas próximas às residências das crianças e na inclusão de irmãos na mesma instituição de ensino, direitos assegurados pela legislação vigente.
Além disso, 144 pedidos de guarda foram feitos em virtude de crianças vítimas de crimes, com a Defensoria promovendo mutirões para agilizar o atendimento dessas situações. Ao todo, 657 ações foram ajuizadas como resultado dessas mobilizações.
Resumo da Lei PMPI
Foi sancionada pela prefeita Adriane Lopes a Lei nº 7.362/2024, que cria o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2025 a 2035. A lei, que começa a vigorar em janeiro de 2025, tem como objetivo garantir a proteção integral das crianças de zero a seis anos em Campo Grande.
O foco principal do PMPI é a prevenção de abusos, incluindo negligência, violência física, emocional e sexual, e outras formas de violação dos direitos. O plano visa assegurar que as crianças nessa faixa etária sejam reconhecidas e tratadas como sujeitos de direitos, conforme os princípios da Declaração Universal dos Direitos da Criança.
O PMPI tem validade de dez anos, de 2025 a 2035, e busca promover uma abordagem integrada e eficaz para a proteção e o desenvolvimento das crianças na cidade.
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