PEC que limita supersalários gera “protesto” de autoridades de Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que visa limitar supersalários e centralizar na União o controle da remuneração de servidores públicos, enfrenta forte oposição. Líderes de importantes instituições do estado assinaram uma nota técnica conjunta manifestando suas preocupações em relação à proposta.

A nota técnica, assinada pelos chefes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Contas, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Ministério Público do Trabalho, alerta para o risco de uma “aposentadoria em massa” de agentes públicos, especialmente no Judiciário, caso a PEC seja aprovada. Segundo a nota, a limitação de verbas indenizatórias prevista na PEC levaria a uma redução significativa nos salários, desestimulando a permanência de profissionais experientes no serviço público.

Outro ponto crítico levantado na nota técnica é a centralização do controle sobre a remuneração dos servidores na União, medida que, segundo os líderes, fere a autonomia administrativa e financeira de estados e municípios, princípios consagrados na Constituição Federal. A PEC 45/2024, ao concentrar esse poder na esfera federal, desrespeita o pacto federativo e compromete o equilíbrio entre os entes federativos.

A nota técnica questiona a justificativa de ajuste fiscal apresentada como base para a PEC. Os líderes argumentam que a União deveria concentrar seus esforços em ajustar suas próprias contas, em vez de interferir na autonomia de estados e municípios. Eles apontam, por exemplo, para a necessidade de revisão das políticas de renúncia fiscal, medida que poderia gerar economia para os cofres públicos sem comprometer a estrutura do funcionalismo nos estados.

Os signatários da nota técnica fazem um apelo aos deputados federais e senadores para que rejeitem a proposta de alteração do § 11 do artigo 37 da Constituição. Eles defendem a manutenção do texto atual, que preserva a autonomia de estados e municípios na gestão de seus servidores.

Assinam a nota técnica:

• Desembargador Dorival Renato Pavan, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em exercício
• Deputado Gerson Claro, Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
• Desembargador João Marcelo Balsanelli, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
• Romão Avila Milhan Junior, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
• Conselheiro Jerson Domingos, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul
• Pedro Paulo Gasparini, Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
• Cândice Gabriela Arosio, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região – Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul

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PEC que tenta acabar com supersalário incomoda Judiciário