A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou cinco projetos durante a sessão desta terça-feira (29), incluindo o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que permitirá aos contribuintes quitar débitos tributários e não tributários. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo em regime de urgência.
Outro projeto aprovado foi o de lei 11.465/24, de autoria do vereador Gilmar da Cruz, que altera a lei que institui o Dia Municipal do Deficiente Visual. A medida visa fortalecer a conscientização e os direitos desse grupo na capital.
Em uma homenagem, os vereadores aprovaram o projeto de decreto legislativo 2.884/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, que concede o título de “Visitante Ilustre” a Abraão Pessoa de Souza, reconhecendo sua contribuição à cidade.
Em primeira discussão, foram aprovados o projeto de lei 11.293/24, de autoria do vereador Betinho, que reconhece o “wheeling” e outras manobras de motocicletas como prática esportiva, e o projeto de lei 11.318/24, também de autoria de Dr. Victor Rocha, que cria o Programa de Navegação de Paciente para orientar e facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde em Campo Grande.
Os projetos seguem para sanção, e o Refis começa a valer após publicação oficial, beneficiando contribuintes em débito com o município.
*Assessoria de imprensa