Empresas têm prazo final para entregar relatório de transparência salarial

Termina nesta sexta-feira (30) o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários enviem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, conforme exigido pela Lei 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial. Esta legislação busca garantir a igualdade de remuneração entre mulheres e homens que realizam o mesmo tipo de trabalho.

O relatório é um instrumento crucial para o governo federal monitorar e identificar possíveis desigualdades salariais de gênero dentro das empresas. As informações coletadas serão usadas para entender a realidade salarial dos trabalhadores e avaliar as políticas de incentivo à contratação e promoção com foco em igualdade de gênero.

As empresas devem acessar o Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para preencher e enviar o relatório. O processo inclui o cadastro de representantes que, por sua vez, devem responder a um questionário complementar para concluir a entrega das informações.

Após o envio, o MTE produzirá um relatório geral, que estará disponível para as empresas até 16 de setembro. As empresas, por sua vez, têm até 30 de setembro para divulgar os dados em locais acessíveis ao público, como websites e redes sociais. A falta de divulgação poderá resultar em multas de até 3% da folha salarial, com um limite de 100 salários mínimos.

Se o relatório identificar desigualdades salariais, as empresas deverão elaborar um plano de ação para corrigir as discrepâncias. Em caso de reincidência, a legislação prevê a emissão de um auto de infração, com a empresa tendo dez dias para se defender administrativamente.

O primeiro relatório de transparência, divulgado em março de 2024, revelou que, em média, as mulheres no Brasil ganham 19,4% menos que os homens para as mesmas funções. O estudo também destacou que as mulheres ocupam apenas 38% dos cargos de liderança no país.

Denúncias de discriminação salarial podem ser feitas pelo site ou aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, após o acesso ao portal Gov.br. Para ajudar empregadores e trabalhadores a entenderem a nova legislação, o Ministério das Mulheres, em parceria com o MTE, disponibilizou a “Cartilha Tira-Dúvidas: Lei da Igualdade Salarial”.

*Agência Brasil